Não pagar direitos pode ser considerado Improbidade Administrativa e pena pode ser perda de mandato

Durante os últimos meses, o SINPREFOR tem estudado diversas formas de assegurar os direitos dos trabalhadores municipais que têm sido negado e/ou dificultados pelo atual governo. Dentre eles estão o não pagamento da Data Base - reajuste dos salários de todos - e o não pagamento do reajuste Piso.

Além de provocar o Ministério Público e a Justiça, o SINPREFOR também tem estudado formas de punir os responsáveis pelo descumprimento das leis que beneficiam os trabalhadores municipais de Formosa e chegou a conclusão de que o fato pode ser caracterizado em IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com possibilidade de PERDA DE MANDATO.

Segundo a Lei da Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE os deveres de honestidade, imparcialidade, LEGALIDADE, e lealdade às instituições, e notadamente RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ATO DE OFÍCIO.

De tal modo que, a hipótese pode ter como pena, o ressarcimento integral do dano, se houver, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS PÚBLICOS DE TRÊS A CINCO ANOS.

Outrossim, alguns governantes podem seguir dizendo que a Prefeitura não teria como arcar com os reajustes, ou que o FUNDEB está quebrado. Porém, a própria Lei do Piso afirma categoricamente que, mesmo nestes casos, o governo municipal deve justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação.

Ou seja, a alegação de que "não dá para pagar" ou de que "não iremos pagar" ou ainda de que "é necessário subir os impostos e ampliar a arrecadação" na realidade servem apenas para mascarar a falta de atitude e a falta de interesse, atrasando a cidade e evitando que a luta por outros benefícios e o debate por outras necessidades fiquem esquecidos.

Representando o interesse dos trabalhadores de Formosa, o SINPREFOR segue exigindo o cumprimento das leis com o pagamento dos direitos bem como seguirá a tomar todas as providências necessárias para que os responsáveis por esta situação respondam pelas suas falhas que interferem na vida de milhares de formosenses.