Meus direitos

Meu Direito: Tire suas dúvidas sobre "Licença Prêmio" (publicado em 29 de abril de 2013)

No serviço público municipal de Formosa, além dos deveres o funcionário possui diversos direitos, muitos deles desconhecidos em parte ou em sua totalidade principalmente pelo fato de o Estatuto Jurídico do Servidor Público, a Lei 143/91, que trata de todos os nossos direitos e deveres ser uma lei que a pouco tempo circula na internet não sendo de conhecimento de todos.
Entre os vários direitos previstos na lei está o direito à Licença Prêmio onde várias pessoas se confundem às vezes em relação a quando pode ser retirada, quais seriam as alterações salariais durante o período, qual é o tempo da licença, como solicitar dentre outras curiosidades.

A Licença Prêmio está na Seção VIII do Estatuto Jurídico do Servidor Público de Formosa, artigos de 198 a 202 sendo válido para todos os servidores municipais. Para mais informações sobre a matéria divulgada. Clique abaixo:

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